Propriedade Intelectual abrange tanto a Propriedade Industrial como o direito
de autor. Nesta seção, o termo Propriedade Intelectual está
se referindo às leis gerais sobre o assunto.
Também estão incluídas a proteção para
programas de Computadores e Cultivares.
A lei de Biosegurança não é, em si, de Propriedade Intelectual,
mas foi incluída por sua interface com uma questão que deverá
ser de importância crescente no Brasil: o patenteamento na área
de microorganismos modificados geneticamente.
A legislação
abaixo, refere-se especificamente a Propriedade Industrial:
Clique e informe-se: Lei
nº 9.279 de 14 de maio de 1996