SOBRE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA:
Averbação de contratos
No Brasil para que uma contratação tecnológica surta
determinados efeitos econômicos, o contrato deve ser avaliado e averbado
pelo INPI.
Por disposição legal, devem ser averbados/registrados pelo INPI
todos os contratos que impliquem transferência, sejam entre empresas
nacionais, ou entre empresas nacionais e sediadas ou domiciliadas no exterior.
Efeitos da averbação
Legitimar pagamentos para o exterior.
Permitir, quando for o caso, dedução fiscal.
Efeitos perante terceiros.
Vantagens da
averbação
Gerar banco de dados.
Estabelecer níveis de pesquisa.
Gerenciar desenvolvimento tecnológico.
Possibilitar formulação de política de transferência
de tecnologia.
Tipos de contratos
• Exploração
de Patentes:
Contratos que objetivam o licenciamento de patente concedida, ou pedido de
patente depositado junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade
Industrial.
• Uso de
Marcas:
Contratos que objetivam o licenciamento de uso de marca registradas, ou pedidos
de registro depositados junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade
Industrial.
• Fornecimento
de tecnologia
Contratos que objetivam a aquisição de conhecimento e de técnicas
não amparadas por direitos de propriedade industrial, destinados à
produção de bens industriais e serviços.
• Prestação
de Serviços de Assistência Técnica e Cientifica
Contratos que estipulam as condições de obtenção
de técnicas, métodos de planejamento e programação,
bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução
ou prestação de serviços especializados.
• Franquia
Contratos que se destinam à concessão temporária de direitos
que envolvam, uso de marcas, prestação de serviços de
assistência técnica, combinadamente ou não, com qualquer
outra modalidade de transferência de tecnologia necessária.
• Quem
pode requerer averbação
Qualquer das partes contratantes pode requerer a averbação.
• Qual
o tempo de tramitação para a decisão do INPI
O tempo de tramitação é de 30 (trinta) dias corridos,
contados a partir do protocolo da petição da averbação.
• Documentos
necessários para averbação de um contrato
Original ou cópia autenticada do contrato ou do instrumento representativo
do ato, devidamente legalizado.
Tradução quando redigido em idioma estrangeiro.
Carta justificando o pedido de averbação em 02 (duas) vias.
Outros documentos,
a critério das partes pertinentes à transação.